Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 4o O disposto no § 3o deste artigo, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34,…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2012

Dispositivos Legais: Arts 1 ., § 2 ., 3 . e 8 . da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; Resolução CMN n . 3.548, de 12 de março de 2008. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Chefe Substituto SOLUÇÃO DE…