Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 3o Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de:
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34,…

Andamento do Processo n. 5000198-28.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000198-28.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: FLYWALK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMERINDO…

Andamento do Processo n. 0010623-78.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010623-78.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.010623-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALD AUTOMOTIVE S/A ADVOGADO : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES…

Página 661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

: SP019077 SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0013409-34.2010.4.02.5001 ES 0013409-34.2010.4.02.5001

pelo qual necessária a análise de mérito. A Lei 10.865/04, que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social... redutor de 48,1% sobre as alíquotas de PIS Importação e COFINS …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003056-32.2014.404.7205 SC 5003056-32.2014.404.7205

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003056-32.2014.4.04.7205/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : POSTO VON…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…