Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 2o As alíquotas, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; são de: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)
I - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II - 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0112718-86.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, DJe 14/06/2019) TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04... da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do art. 8º …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - no inciso II do art. 307, na hipótese de importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido (Lei nº 10.865, de 2004,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009728-94.2015.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009728-94.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.009728-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : AMAZON SERVICOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778375 PR 2018/0293731-6

284/STF. De outro lado, no que diz respeito aos artigos 3º, 7º, 8º, caput e § 2º da Lei 10.865 /04, verifica... /1988. No mais, o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 3º, 7º, 8º, caput e § 2

Página 5676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

caput e § 2º da Lei nº 10.865/04, 109 e 110 do CTN, 146-A, 150, II e 170, IV e 195 da CRFB/1988 e ao Decreto n. 1.355/1994, ao fundamento de que "[...] é direito do contribuinte ter garantido o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0007488-69.2014.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007488-69.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.007488-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…
COAD
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1513436 RS 2015/0023555-2

10.865, DE 2004, ART. 8º, § 2º. DIREITO DE CRÉDITO ADICIONAL E EQUIVALENTE. DESCABIMENTO. A instituição de alíquota... adicional de COFINS-Importação (art. 8º, § 21, da Lei 10.865, de 2004) não …