Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 1o As alíquotas, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, são de:
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e
(Revogado)
II - 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), para a COFINS-Importação.
(Revogado)
I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004448-55.2015.4.04.7210 SC - SANTA CATARINA 5004448-55.2015.4.04.7210

DO ART. 8º DA LEI 10.865/04. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL (8,65%). IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. 1. A exigência... Social – COFINS incidente nas operações de importação, previsto no artigo

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2018

3. Vista à Procuradora-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO…

Andamento do Processo n. 006184776.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006184776.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA AGRAVANTE : FARMACONN LTDA ADVOGADO : MG00086414 - DANIEL DINIZ MANUCCI ADVOGADO : MG00096410…

Página 680 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2016

hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O Decreto…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ANEXAÇÃO. PRODUTOS. ESTRANGEIROS. NACIONAIS. COLOCAÇÃO. EMBALAGEM. CONJUNTO.

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2011

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991; art. 171, § 1º, da IN RFB 971, de 2009; art. 30 inc. IV da Lei 8.212/91; art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91; Art. 51, inciso IV, art.52,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2008

Art. 4º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2010

XXXIX - Nauru; XL - Ilha Niue; XLI - Ilha Norfolk; XLII - Panamá; XLIII - Ilha Pitcairn; XLIV - Polinésia Francesa; XLV - Ilha Queshm; XLVI - Samoa Americana; XLVII - Samoa Ocidental; XLVIII - San…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2010

EMENTA: Tributação concentrada. Produtos farmacêuticos monofásicos. Direito à crédito. Possibilidade. As alíquotas concentradas independem se a pessoa jurídica está sujeita ao regime de apuração…