Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0084989-31.2020.8.21.7000 RS

e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes... da Lei 10.865 /2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006761-28.2018.4.03.6105 SP

, artigos 7o , 165 , 168 , inciso I , e 170-A do CTN , artigo 8o , incisos I e II , da Lei n. 10.865 /04, Leis n. 10.637... fundamento de validade no art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004 que …

Andamento do Processo n. 1892861 - Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865 /2004 deve ser sanada com o emprego do princípio...: TRIBUTÁRIO. COFINS. ADICIONAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEI 10.865 /2004. ART. 8º, § …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

°, §12, da n°. Lei n°. 10.865/2004, paguem os 7,6% de COFINS-Importação da regra geral do art. 8°, II. O §21, do art. 8.... 8º, I, b , II, b, §12, VI e VII, e §21, da Lei 10.865/2004. Sustenta, de …

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, incisos VI e VII, do art. 8° da Lei10.865/2004 pelo §21 do art. 8° da Lei10.865/2004, acrescentado pela Lei 12.844... para aeronaves. Como visto, o legislador não optou pela revogação do …

Andamento do Processo n. 0004989-23.2016.4.03.6126/SP, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade. - 14/09/2020 do TRF-3

, § 12 , da CF/88 , artigos 7o , 165 , 168 , inciso I , e 170-A do CTN , artigo 8o , incisos I e II , da Lei n. 10.865 /04... da Lei n.º 10.865 /04, que alterou a redação dos referidos incisos e, …

Página 879 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

, da CF/88, artigos 7o, 165, 168, inciso I, e 170-A do CTN, artigo 8o, incisos I e II, da Lei n. 10.865/04, Leis n... com a edição da Lei n.º 10.865/04, que alterou a redação dos referidos incisos

Andamento do Processo n. 5007252-23.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, artigo 8o, incisos I e II, da Lei n. 10.865/04, Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, artigo 74 da Lei n. 9.430/96, artigo 65... do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixou percentuais com anuência …

Página 1829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, da CF/88 , artigos 7o , 165 , 168 , inciso I , e 170-A do CTN , artigo 8o , incisos I e II , da Lei n. 10.865 /04, Leis... DE ALÍQUOTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27 , § 2º , DA LEI 10.865 /2004.…

Andamento do Processo n. 5001014-22.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

: "TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO... repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da …