Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0084989-31.2020.8.21.7000 RS

da Lei 10.865 /2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I... e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o …

Andamento do Processo n. 5027124-17.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

de segurança, requerido para afastar majoração da alíquota de PIS /COFINS-importação, nos termos do artigo 8º , I , ae b..., da Lei 10.865 /2004, comredação dada pela Lei13.137/2015, sob fundamento …

Andamento do Processo n. 5027124-17.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% (COFINS-importação), conforme artigo 8º , I , a e b , da Lei 10.865 /2004... majorada de 1,65% para 2,1% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027124-17.2019.4.03.6100 SP

-importação) e de 7,6% para 9,65% (COFINS-importação), conforme artigo 8º, I, “a” e “b”, da Lei 10.865/2004, na redação... majoração da alíquota de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 8º, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027124-17.2019.4.03.6100 SP

º, I, “a” e “b”, da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 13.137/2015, podendo ser novamente alcançada pelas exações... que tiveram a alíquota majorada de 1,65% para 2,1% (PIS-importação) e de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006761-28.2018.4.03.6105 SP

, artigos 7o , 165 , 168 , inciso I , e 170-A do CTN , artigo 8o , incisos I e II , da Lei n. 10.865 /04, Leis n. 10.637... fundamento de validade no art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004 que …

Andamento do Processo n. 1892861 - Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

antinomia entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865 /2004 deve ser sanada com o emprego do princípio...: TRIBUTÁRIO. COFINS. ADICIONAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEI 10.865 /2004. ART. 8º, § …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 8º, I, b , II, b, §12, VI e VII, e §21, da Lei 10.865/2004. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida...; e (2) nos códigos dos produtos afetados. Por outro lado, o § 12 do art. 8o …

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, incisos VI e VII, do art. 8° da Lei10.865/2004 pelo §21 do art. 8° da Lei10.865/2004, acrescentado pela Lei 12.844... para aeronaves. Como visto, o legislador não optou pela revogação do …

Andamento do Processo n. 0004989-23.2016.4.03.6126/SP, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade. - 14/09/2020 do TRF-3

, § 12 , da CF/88 , artigos 7o , 165 , 168 , inciso I , e 170-A do CTN , artigo 8o , incisos I e II , da Lei n. 10.865 /04... da Lei n.º 10.865 /04, que alterou a redação dos referidos incisos e, …