Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 5o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000764-97.2012.4.02.5003 ES 0000764-97.2012.4.02.5003

. Revogam-se: I - os §§ 4o e 5º do art. 7º da Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004; II - o inciso II do § 3o do art. 8o... da isonomia e garantia do direito adquirido) e do art. 42 , IV (princípio …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0011992-38.2015.4.02.0000 RJ 0011992-38.2015.4.02.0000

12.865/2013: Art. 42. Revogam-se: I - os §§ 4o e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004; II... DO OUTEIRO), para determinar a exclusão das multas previstas nos §§2º e 3º do art. …

Andamento do Processo n. 0008508-72.2014.4.02.5101 do dia 28/05/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 10 -…

Página 168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2015

P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015. Assinado eletronicamente CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO Juíza Federal Substituta AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2013

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. § 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2 e 3 do art. 11, no art. 12, no caput do…

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da…

LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da…

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Medida Provisória 616 , que aguarda sanção presidencial, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e permite que as empresas excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações…

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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.