Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 4o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

o § 4º do artigo 7º da Lei 10.865 /2004 fora revogado pela Lei 12.865 /2013, o que se discute, nos autos, é o direito à... e sobre o valor das próprias contribuições, na vigência do artigo 7º da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000764-97.2012.4.02.5003 ES 0000764-97.2012.4.02.5003

. Revogam-se: I - os §§ 4o e 5º do art. 7º da Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004; II - o inciso II do § 3o do art. 8o... da lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com …

Andamento do Processo n. 2011/0039372-8 - Agint / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3945) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.860 - PR (2011/0039372-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BALFLEX BRASIL LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO BITTENCOURT CORRÊA E OUTRO (S)…

Página 4031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

das contribuições discutidas tenha ensejado tal confusão. A utilização desses termos de modo comparativo e seccionado permanece na nova legislação. Estando constitucionalmente prevista como fonte de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0011992-38.2015.4.02.0000 RJ 0011992-38.2015.4.02.0000

os termos do art. 42 , IV , da Lei 12.865 /2013: Art. 42. Revogam-se: I - os §§ 4o e 5º do art. 7º da Lei 10.865... , de 30 de abril de 2004; II - o inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no …

Andamento do Processo n. 0005747-92.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

00316 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005747-92.2013.4.03.6130/SP 2013.61.30.005747-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003…

Página 563 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2016

1 - É considerado proprietário do imóvel aquele que consta no competente registro de Imóveis, nos termos do artigo art. 1.245 do Código Civil. 2 - Conforme restou consignado na decisão ora agravada,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08000444820144058300 PE

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 RECONHECIDA …

Andamento do Processo n. 0020195-63.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 01/10/2015 do TRF-3

00058 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020195-63.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020195-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003…

Página 1359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2015

DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Quanto preliminar de falta de interesse de agir, é manifestamente infundada, pois, embora revogado o § 4º do…