Artigo 7 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Revogado)
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Revogado)
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º deste artigo, será: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Revogado)
§ 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º, será: (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 3º Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Petição - Ação Promoção / Ascensão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / SP Processo n.°: Autor: Réu: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , Autarquia Federal devidamente por…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , Servidor Público Federal, atualmente lotado na Auditoria Regional…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / SP Processo n.°: Autor: Réu: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , Autarquia Federal devidamente por…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da presente ação que move em face do , também…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , Servidor Público Federal, atualmente lotado na Auditoria Regional…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da presente ação que move em face do , também…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor(a): A UNIÃO,…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor(a): A UNIÃO,…

Termo ou Assunto relacionado