Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 3o A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2012

Dispositivos Legais: art. 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971; art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 1°, I da Lei nº 9.656, de 1998; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28…