Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 3o A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

Andamento do Processo n. 5000198-28.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000198-28.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: FLYWALK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMERINDO…

Andamento do Processo n. 0010623-78.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010623-78.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.010623-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALD AUTOMOTIVE S/A ADVOGADO : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES…

Página 661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

: SP019077 SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH…

Página 132 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2017

considerando que a DCTF foi entregue em 12/08/2004 e a retificadora foi apresentada somente em outubro de 2009, transcorreu o prazo prescricional superior a 05 (cinco) anos entre elas, sem causa…

Página 133 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2017

1 – A autoridade fiscal aduaneira não ofereceu resistência à redução da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e COFINS-Importação no percentual de 48,1%, nos termos do art. 7º, § 3º,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0013409-34.2010.4.02.5001 ES 0013409-34.2010.4.02.5001

pelo qual necessária a análise de mérito. A Lei 10.865/04, que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social... do art. 7º, § 3º, inciso II, da Lei 10.865/04. IV APELACAO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0013409-34.2010.4.02.5001 ES 0013409-34.2010.4.02.5001

de pretensão resistida pela União. 3 - A Lei 10.865/04, que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração... com a aplicação do percentual redutor previsto no art. 7º, § 3º, inciso …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003056-32.2014.404.7205 SC 5003056-32.2014.404.7205

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003056-32.2014.4.04.7205/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : POSTO VON…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…