Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 18 de Fevereiro de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

Andamento do Processo n. 0018508-46.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

, quando incidentes sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04....º 10.865/04. 7. Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei n.º 10.865/…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Andamento do Processo n. 1.116.333 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.116.333 (1217) ORIGEM : 00153113020094036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : HOSPITAL ALEMAO…

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2018

Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta CORTE: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Página 358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

Presencia-se a relevância dos argumentos em que se assenta o presente mandado de segurança no que diz respeito à indevida ampliação do conceito de valor aduaneiro mencionado no inciso I do art. 7º da…

Andamento do Processo n. 0005929-44.2004.4.03.6114 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005929-44.2004.4.03.6114/SP 2004.61.14.005929-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI EMBARGANTE : FABRAMEX COML/ IMP/ E…

Página 581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei nº 10.865/2004. 3. Assim resta claro que a r. sentença encontra-se em consonância com o entendimento do C. STF, não…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0013656-13.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013656-13.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.013656-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : AR BR IND/ E…

Andamento do Processo n. 0007839-53.2015.403.6104 - 20/03/2017 do TRF-3

0007839-53.2015.403.6104 - IMPEX TRADE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA (SP198407 - DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç AIMPEX TRADE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA. ajuizou a…

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Março de 2017

novo valor apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. Semmaiores digressões, o pedido deduzido na inicial é parcialmente procedente, porque assimreconheceu a União, expressamente, às fls.