Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 5005518-30.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2020 do TRF-3

E RETROCESSÃO PARA O EXTERIOR. ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 10.865/04. ARTIGOS 149, § 2º, II, E 195, IV, AMBOS DA CF/88. ARTIGOS.... 7º, parágrafo 1º da Lei n. 10.865/2004. -In casu, independente do …

Página 1529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

de cálculo das contribuições sociais por força da previsão expressa no art. 7º, parágrafo 1º da Lei n. 10.865/2004. -In casu...-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS DE PRÊMIOS DE RESSEGURO E …

Andamento do Processo n. 5005518-30.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5005518-30.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:AXACORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Advogados do(a)APELANTE:EULO CORRADI JUNIOR - SP221611-A,…

Página 622 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833669 SP 2019/0119986-7

da seguinte parte do art. 7°, inciso 1, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à..., de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7°, 1, da Lei10.865/2004, que …

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA Art. 245. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as importações de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II): I…

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

Pretende a impetrante a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores objeto de remessa de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão às empresas seguradoras localizadas no exterior, sob…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1209613 SP - SÃO PAULO

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado: “PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 1.209.613 - Recurso Extraordinário - 05/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.613 (909) ORIGEM : 00138440620154036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BERKLEY INTERNATIONAL DO…