Artigo 6 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Vencimento Básico; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e
IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV- A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 1992; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI- A desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV- A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS PROCESSO: , já devidamente qualificado na inicial, por sua advogada ao fim assinada, vem respeitosamente à presença…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002632-32.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

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