Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252267 SP 2018/0040288-8

, mesmo porque tal procedimento estava expressamente consignado no inciso II do § 13 do artigo 8° da Lei no 10.865/2004... da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM …

Andamento do Processo n. 5019498-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/06/2020 do TRF-3

prevista no inciso II, do artigo 7º, da Lei n.º 10.865/2004, atinente a serviços. Essa questão não foi objeto... Federal . 10.865/04; (b) o valor dos serviços prestados no território nacional -art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777697 SP 2018/0292199-0

inciso II, do artigo 7°, da Lei Federal n°. 10.865/04, atinente a serviços. Tal questão não era objeto do recurso..., da Lei Federal n°. 10.865/04; (b) o valor dos serviços prestados no território …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0800131-42.2016.4.05.8103 CE - CEARÁ 0800131-42.2016.4.05.8103

. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º , INCISO II , DA LEI 10.865 /04. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO..., condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e …

Andamento do Processo n. 1.213.134 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.134 (2009) ORIGEM : 01312130920134025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 565 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja solução já foi pacificada pela jurisprudência.” (FUX, Luiz;…

Página 10573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.298 - MG (2016/0031221-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS : HOMERO LEONARDO LOPES E OUTRO(S) -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5016877-93.2015.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5016877-93.2015.4.04.7100

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED RE 0013782-62.2009.4.04.7000 PR - PARANÁ 0013782-62.2009.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 29/11/2019 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.925 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED RE 0013782-62.2009.4.04.7000 PR - PARANÁ 0013782-62.2009.4.04.7000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, II, DA LEI Nº 10.865/2004. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A …