Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000035-13.2024.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000035-13.2024.4.03.6110 POLO ATIVO HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO DINIZ RIBEIRO | 201684/SP JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA | 466722/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5028349-09.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028349-09.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA | 110862/SP NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP…

Decisão Final - 0019994-46.2004.4.05.8100 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STF

RE 1402574 NÚMERO ÚNICO: 0019994-46.2004.4.05.8100 RECORRENTE(S) Fujicom Comercio de Materiais Hospitalares e Importacao Ltda e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Carla de Oliveira Navarro | OAB 24614/CE…

Intimação - Apelação Cível - 5036537-83.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036537-83.2021.4.03.6100 POLO ATIVO KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A/S) NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO | 180747/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE…

Página 4787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

provimento ao recurso fazendário, pois, à medida que havia reconhecido como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não tinha deixado claro sobre quais contribuições a exclusão…
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Página 4789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

O Exmo. Desembargador Federal Ivan Lira De Carvalho (Relator convocado) [...]. [...] Ressalte-se que, a Lei nº 12.865/2013 modificou a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04, para…
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Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006670-02.2013.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006670-02.2013.4.03.6104 POLO ATIVO IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE BERKOWITZ | 86513/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2024…

Publicação do processo nº 2018/0148280-7 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1748890 - AL (2018/0148280-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO : WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 AGRAVADO :…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005819-26.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005819-26.2023.4.03.6103 POLO ATIVO FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0011543-57.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011543-57.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE…