Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Sunnyvale Comercio e Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP E REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa…

Petição - Ação Cofins

- - - - - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n° RESPEITÁVEL TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS! SUPERMERCADO CAMPION, já…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA APELAÇÃO EPIGRAFADA ABAIXO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA COLENDA SEXTA TURMA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO -…

Petição - Ação Cofins

- - - - - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF3. Processo n° SUPERMERCADO CAMPION, já qualificada nos autos do recurso em epígrafe que…

Petição - Ação Cofins

- - - - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação n° SUPERMERCADO CAMPION , já qualificadas nos autos do…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SOROCABA-SP. Processo n° SUPERMERCADO CAMPION. , já devidamente qualificada e abaixo representada nos autos do…

Petição - Ação Salário-Educação de Mauad Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança MAUAD ALIMENTOS LTDA. - ME , pessoa…

Petição - Ação Salário-Educação de Mauad Alimentos contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo n° (Recurso de Apelação em Mandado de Segurança) MAUAD ALIMENTOS LTDA - ME,…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço contra Ensite Brasil Telecomunicacoes

14/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araçatuba Última distribuição : 12/07/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia…

Andamento do Processo n. 182725 - Conflito de Competência - 15/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182725 - SP (2021/0295531-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA…