Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 5005313-68.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor...), verbis: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. …

Andamento do Processo n. 5005722-48.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TRF-2

a tese jurídica de que “É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo..., do Decreto-Lei 1.598/1977. Com efeito, a COFINS e a contribuição para o PIS …

Página 2351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

a tese jurídica de que “É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo..., na espécie, por motivo de inconstitucionalidade material, do art. 12, § 5º, do …

Página 1316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, e, tendo emconta o reconhecimento da repercussão... DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO COM QUE SE DECLAROU A …

Página 1317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

da base de cálculo das contribuições sociais relativas ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para... da inconstitucionalidade da parcela da exação, no que concerne à sua …

Página 1533 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

concreto dos autos posto que se limitou a declarar a inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inciso I, da Lei n... inicial. Vieramconclusos. Decido. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024492-32.2018.4.04.7100 RS 5024492-32.2018.4.04.7100

de cálculo também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, b, da Lei 4.502/64). O Acordo... ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 496 do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008051-49.2018.4.04.7205 SC 5008051-49.2018.4.04.7205

de cálculo também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, b, da Lei 4.502/64). O Acordo... ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 496 do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006018-98.2018.4.04.7201 SC 5006018-98.2018.4.04.7201

10.865/04 e art. 14, I, b, da Lei 4.502/64). O Acordo de Valoração Aduaneira, com a redação que lhe foi conferida... internacional no território nacional. Nos termos do art. 2º, inciso II, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013631-84.2018.4.04.7100 RS 5013631-84.2018.4.04.7100

também é o valor aduaneiro (art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, b, da Lei 4.502/64). O Acordo de Valoração... necessário, nos termos do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil c/c o …