Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Recurso - TRF4 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Felat Imports contra União - Fazenda Nacional e Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO Processo nº /SC FELAT IMPORTS LTDA., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado…
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Impugnação - TRF3 - Ação Cofins - Mandado de Segurança (Cível) - de Nouryon Pulp AND Performance Industria Quimica contra Ministério Público Federal, União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária Em Jundiaí/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo nº AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA. , devidamente…
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Recurso - TRF4 - Ação Pis - Importação - Mandado de Segurança - de Sul Oxidos - Ind. e Com contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL E JEF CRIMINAL DE JOINVILLE/SC. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº. SUL ÓXIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA (matriz e filial),…
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Documentos diversos - TRF3 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Procedimento Comum Cível - de Quanta Brasil Importacao e Exportacao contra União Federal - Fazenda Nacional

2.33. A partir do "Voto-Vista" anteriormentc transcrito, depreende-se o entendimento do Supremo, no sentido de que o legislador ordin3rio, no exercfcio da competencia tr:butaria, deve respeitar os…
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Recurso - TRF3 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Biancoluce Iluminacao Importacao e Exportacao contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo nº A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador signatário, não se conformando, data venia…
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Contrarrazões - TRF3 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal - Fazenda Nacional contra Crane Agency Marketing e Comunicacao e Ministério Público Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Mandado de Segurança Processo nº CRANE AGENCY MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do…
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Recurso - TRF3 - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros - Mandado de Segurança (Cível) - de VMP Papeis para Embalagens contra Ministério Público Federal, União Federal e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP Mandado de Segurança nº VMP PAPÉIS PARA EMBALAGENS LTDA., já devidamente qualificada…
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Contrarrazões - TRF3 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança (Cível) - de Crane Agency Marketing e Comunicacao contra Ministério Público Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Mandado de Segurança Processo nº CRANE AGENCY MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do…
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Recurso - TRF4 - Ação Ii/ Imposto sobre Importação - Apelação/Remessa Necessária - de Clinica de Ressonancia Maringa e União - Fazenda Nacional

,Q |ml|||m||\L||n¿|mu|u|g|ugmumum runymguu;||1|y1||U|||u|1|1g|mum1|ma|fi||\g›||muw\||g|â||g\||1 Protocolo Único da Justiça Federal da 4º Regnão ) Seguinte Documento foi protocolado 28/03/2007 17:21…
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Petição - TRF3 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Biancoluce Iluminacao Importacao e Exportacao contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Autos nº A União Federal / Fazenda Nacional vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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