Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Página 6381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

que desafia acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 167): MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. LEI Nº 13.137/2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. LEGALIDADE.
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Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Março de 2024

deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. 2. No caso presente, após o saneamento do feito e antes da…
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Página 4787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

provimento ao recurso fazendário, pois, à medida que havia reconhecido como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não tinha deixado claro sobre quais contribuições a exclusão…
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Página 4789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

O Exmo. Desembargador Federal Ivan Lira De Carvalho (Relator convocado) [...]. [...] Ressalte-se que, a Lei nº 12.865/2013 modificou a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04, para…
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Página 6581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2023

Já a violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB, deve-se ao fato de a decisão de 1º grau, confirmada pelo TRF4, ter adotado como fundamento determinante à denegação da segurança o Decreto n. 92.930/1986,…
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Página 2735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2023

ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, sobretudo porque a Fazenda Nacional foi intimada para apresentar contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer, é possível a…
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Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2090762 - SP (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAIRU PMA COMPONENTES PARA BICICLETAS LTDA ADVOGADO : MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA - SP199059…
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Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2023

“art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de…
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Página 4525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2023

Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª…
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Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1604124 - ES (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A AGRAVANTE : COPPER TRADING S/A ADVOGADOS :…
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