Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

4.1. As Diversas Teorias Sobre as Espécies de Tributos - Capítulo 4. Espécies de Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 4.1 As diversas teorias sobre as espécies de tributos 4.2 Insumos doutrinários para uma taxiologia 4.2.1 O fato gerador 4.2.2 A base de cálculo 4.2.3 A destinação do produto da arrecadação…
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48. Tese é Inconstitucional a Parte do Art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que Acresce à Base de Cálculo da Denominada Pis/Cofins-Importação o Valor do Icms Incidente no Desembaraço Aduaneiro e o Valor das Próprias Contribuições

Autores: CAIO AUGUSTO TAKANO Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Professor da Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Professor…
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Art. 195 - Normas Tributárias Fora do Sistema Tributário Nacional - Constituição Tributária Comentada

Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da…
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Art. 149 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…
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3. Compliance e Operações de Comércio Exterior - Compliance no Direito Tributário

Autor: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário…
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5.3.9 Regime de créditos - 5.3 Importação de bens - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

5.3.9 Regime de créditos 5.3.9.1 Linhas gerais Os créditos relativos ao PIS e à Cofins devidos na importação estão relacionados no art. 15 da Lei 10.865/2004, cuja redação vai adiante transcrita:…
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5.3.3 Base de cálculo - 5.3 Importação de bens - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

5.3.3 Base de cálculo Segundo o art. 149, § 2.º, II e III, a, da CF, as contribuições sociais incidente sobre importação de bens devem ser calculadas pelos respectivos valores aduaneiros. Há um…
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Capítulo VI. Da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine - Parte 1

6.1.Introdução: a espécie contribuição de intervenção no domínio econômico A espécie tributária contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE 1 está prevista na Carta Política, estando…
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Art. 239 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do…
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Art. 195 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito…
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