Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2021.4.03.6100 SP

E M E N T A       REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. - A questão da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-46.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ISS. PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES.  BASE DE CÁLCULO DO PIS IMPORTAÇÃO E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-49.2022.4.03.6105 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ISS. PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES.  BASE DE CÁLCULO DO PIS IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-57.2018.4.04.7208 SC

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PIS E COFINS. BASE DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2022.4.04.7003 PR

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. CABIMENTO. DECRETO 11.090/2022. 1. "Os serviços de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-59.2018.4.04.7000 PR

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE-DE-CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. A inconstitucionalidade das contribuições …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-46.2020.4.01.3200

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-87.2008.4.01.3300

Fls. 239-44: a sentença recorrida (31.07.2008) concedeu a segurança requerida pela impetrante F. Garcia Importação e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli – EPP desobrigando de incluir o ICMS e o …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2046162 - RS (2023/XXXXX-0) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NAO CARACTERIZAÇAO. IMPORTALÇAO. VALOR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-53.2004.4.03.6100 SP

E M E N T A     REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. …
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