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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional.

Trabalho Escravo

determinada pela Lei10.803, de 11 de Dezembro de 2003.  § 1. ° Nas mesmas penas incorre quem: I – Cerceia o uso.... FELICIANO, Guilherme Guimarães . Do crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei 10.803/2003... interpretação, é sancionada a lei de n° 10.803/03, tomando muito cuidado o leg...

Andamento do Processo n. 0012248-07.2015.5.15.0106 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803/2003. Ainda, o Brasil é signatário das convenções... de Julgamento: 09/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) 1.c..., e da Lei 1.060/1950, independentemente de ele estar assistido pelo sindicato ...

Pg. 6982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

medidas contra o trabalho escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803.../2003. Ainda, o Brasil é signatário das convenções internacionais que pretendem erradicar o trabalho forçado, as normas... 31200- 25.2008.5.15.0156 - Relatora Desembargadora Luciane Storel d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111236020155150152 0011123-60.2015.5.15.0152

de jornada exaustiva que reduza o trabalhador à condição análoga à de escravo (art. 149, do CP, acrescentado pela lei 10.803... CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0011123-60.2015.5.15.0152 RO 1ª RECORRENTE: EMS S.A. 2ª RECORRENTE: JOICIMAR RIBEIRO... do Código Civil). Ressalta-se que o adicional por acúmulo de fu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1038020135230003

de trabalho, caracterizando trabalho em condições análogas à escravidão, conforme a Lei 10.803, de 11/12/2003, que deu nova... Lei 11.419/2006) Desembargador ROBERTO BENATAR Redator Designado ACÓRDÃO       ROBERTO BENATAR Desembargador... Ribeirão Bonito, os únicos que se mostram plausíveis são os de n.º 01922443-5...

Camila Velluto

Camila Velluto -

A redução à condição análoga à Escravidão

. “ Em 2003, a lei 10.803 alterou a redação do Código Penal em diversos artigos, dentre os quais se encontrava o 149... executado com mão de obra escrava, fora pago apenas cinco por cento do valor como multa. Projeto de Lei Lei XX, de 26....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm> ; Acesso em: 28 d...

Inteiro Teor. : RTOrd 21555420135230066

pela Lei 10.803/2003, que definiu o tipo penal a seguir:   ?Redução a Condição Análoga à de Escravo Art. 149 - Reduzir..._publica_classes.php).   Em assim sendo, para fins da alçada, fixo em R$ 28.000,00 o valor da causa, com espeque no artigo 2º da Lei ... artigo 841 da CLT, que no caso da União é quadriplicado, no...

Andamento do Processo n. 0011961-44.2015.5.15.0106 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-15

escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803/2003. Ainda, o Brasil... de Publicação: DEJT 11/03/2016) 1.e - Adicional de insalubridade O reclamante alegou que suas atividades eram insalubres, o que foi... e do artigo 4º, §2º, do Provimento GP/CR 03/2012 do TRT da...

Pg. 5294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2017

algumas medidas contra o trabalho escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei ... 10.803/2003. Ainda, o Brasil é signatário das convenções internacionais que pretendem erradicar o trabalho forçado... da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) 1.e - Adicional ...

Andamento do Processo n. 0011201-04.2015.5.15.0104 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-15

de cada parcela (dia do efetivo pagamento). 11. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei . 8.212... do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. POSTO ISSO, DECIDO I. CONCEDER à parte reclamante AGNALDO FREITAS... sobre o valor da condenação, conforme obriga o artigo 30, I, "a" d...

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