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25 de maio de 2017
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional.

Pg. 2100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava..., por submissão do empregado a condições degradantes de trabalho, bem como de frustração de direito assegurado por lei...

Andamento do Processo n. 0010208-48.2016.5.15.0096 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-15

que lhe fora dada pela Lei n. 10.803/03, define como "crime contra a liberdade pessoal", reduzir alguém a condição análoga à....A., qualificada à fl. 03. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 17/11/2008, para trabalhar como "caixa.... Na audiência realizada em 03/11/2016, fl. 497, foi deferida a produç...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) I...; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera... de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no lo...

: ARR 531004920115160021

". Com a redação alterada do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803 /2003, o tipo penal passou a trazer explicitamente...

Andamento do Processo n. 0000462-19.2006.4.01.3803 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 12/05/2017 do TRF-1

pela Lei 10.803 , de 11/12/2003, pune com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, além da sanção... 10.803 , de 11/12/2003 - que explicitou os vários modos pelos quais o delito pode ser praticado, entre eles a sujeição... 10.803 /2003, não se configurando, portanto, no caso, indevida aplicação retroati...

Pg. 195. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

). O tipo penal do art. 149, caput, do CP, na redação dada pela Lei 10.803, de 11/12/2003, pune com pena de reclusão de 02... que o art. 149 do Código Penal, com a redação da Lei 10.803, de 11/12/2003 - que explicitou os vários modos... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO DA LEI 10.803/2003. CONDUTA PREEXISTENT...

Pg. 196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

, da CADH – irretroatividade da Lei n. 10.803/03 – novatio legis in pejus; Contrariedade ao art. 59, do CP e negativa... ao contraditório e à ampla defesa; (3) a irretroatividade da Lei n. 10.803/03. Aduz que o delito atribuído aos recorrentes foi... cometido em julho de 2002, isto é, antes da edição da Lei 10.803/2003...

Pg. 199. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

, caput, do CP, na redação dada pela Lei 10.803, de 11/12/2003, pune com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos..., com a redação da Lei 10.803, de 11/12/2003 - que explicitou os vários modos pelos quais o delito pode ser praticado.... NOVA REDAÇÃO DA LEI 10.803/2003. CONDUTA PREEXISTENTE. SUJEIÇÃO DE EMPREGADO...

Pg. 200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

. 10.803/03. Aduz que o delito atribuído aos recorrentes foi cometido em julho de 2002, isto é, antes da edição da Lei... 10.803/2003, que alterou a redação do art. 149 do CP, e estendeu/inovou o conceito de “trabalho escravo”. Decido: Cumpre... – violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, limi...

Andamento do Processo n. 0000462-19.2006.4.01.3803 - Recurso Extraordinário / Apelação Criminal - 12/05/2017 do TRF-1

10.803, de 11/12/2003, pune com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, além da sanção correspondente à... DUBIO PRO REO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO DA LEI 10.803/2003... degradantes de trabalho, mas absolveu-o, por entender que o art. 149 do Código ...

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