Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7o A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou
(Revogado)
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(Revogado)
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.
§ 3o A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0008429-97.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto... de maio de 2020 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. …

Andamento do Processo n. 1.505.967 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

e do valor das próprias contribuições' trazida na parte final do inciso I do artigo 7° da Lei10.865/04, por ter... de cálculo somente o valor aduaneiro, excluído os acréscimos introduzidos pelo …

Página 396 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. RE 559.937: MATÉRIA …

Página 3733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

das próprias contribuições' trazida na parte final do inciso I do artigo 7° da Lei10.865/04, por ter ultrapassado os limites...° 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vindo o alargamento das …

Página 3734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do art. 7º da Lei n. 10.865/2004, referente ao ICMS e às próprias contribuições (e-STJ fl. 151). Em relação à apontada... a ordem para "declarar que no cálculo do PIS-Importação e da COFINS - …

Andamento do Processo n. 5009108-37.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

do aludido § 21 do art. 7º da Lei 10.865/2004 e, consequentemente, do adicional. Em atenção aos termos do art. 195... importação deriva do art. 7º, § 21, da Lei 10.865/04. Com a edição da MP n…

Página 723 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

a partir de sua publicação. Logo, ficou restabelecida a vigência do aludido § 21 do art. 7º da Lei 10.865/2004... como se dará a não-cumulatividade. 8. O adicional de 1% da COFINS importação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1128149 SP 2017/0158873-3

Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /04. Os embargos de declaração opostos... aduaneiro e. do valor das próprias contribuições", contida no inciso 1 do art. …

Página 2092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7° da Lei10.865/04. Os embargos de declaração opostos foram... de vigência do art. 98 do Código Tributário Nacional, bem como dos arts. …

Página 2093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

inaplicabilidade do art. 7º, inciso 1, da Lei10.865/04, sendo de rigor o decreto de parcial procedência do pedido. Ante...° da Lei10.865/04. [...] Assim, da leitura do acórdão supra, …