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26 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0021183-79.2016.403.6100 - 25/09/2017 do TRF-3

e serviços, instituída pela Lei 10.865/04.A final, requer seja julgada procedente a ação, para o fimde condenar-se a União... geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição..., inciso I, da Lei 10.865/2004, quando do julgamento do Recurso ...

Andamento do Processo n. 0034461-92.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto...: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não... 559.937/RS. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do ...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

, instituída pela Lei 10.865/04.A final, requer seja julgada procedente a ação, para o fimde condenar-se a União.... PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição... I, da Lei 10.865/2004, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 559.937...

Pg. 199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto.... Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência.... A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importaç...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Manifestação da exequente, noticiando que o débito foi objeto de renegociação/liquidação, confirmando o pagamento. Os executados requererama extinção do feito, concordando como pedido de desistência,

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

compreendido entre março de 2012 e a promulgação da Lei 12.865 /2013, que alterou a redação do artigo 7º , I da Lei 10.865 /2004.... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /02. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE - APEX - ABDI. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO... do art. 487 , I do CPC . Custas ex lege. Honorários advocatícios ind...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

o caso. Assim, curvei-me ao quanto decidido, para reconhecer que o artigo 7, I, da lei 10.865/04, na parte que incluía... de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, na forma como definida no art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004.... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Gabinete 09 Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: OCEAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ES009073 -

Andamento do Processo n. 2007.70.08.000431-0 do dia 21/09/2017 do TRF-4

00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2007.70.08.000431-0/PR RECTE : GREENKETT BRASIL MADEIRAS LTDA/ e outro ADVOGADO : Marcelo de Lima Castro Diniz RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/09/2017

a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da

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