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24 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

importações de bens em que houve o recolhimento das contribuições, conforme a previsão do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04..., sendo isenta a requerida, com base no art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996. Portanto, sem condenação em custas... KLEIN Juiz (a) Federal Substituto (a) Assinado Eletronicamente A...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de cálculo somente o valor aduaneiro, sem a inclusão do ICMS, tal como previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 na parte em que destoa... pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04. A autora, por seu turno,...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

aduaneiro, sem o acréscimo cominado no artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, em sua redação original. Luiz Guilherme... a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, cujo artigo 26, que alterou o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004.... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04:...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18846420134013809 0001884-64.2013.4.01.3809

contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...

Pg. 108. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS... da apelação, para juízo de retratação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 543-B, do CPC/1973, a Turma Julgadora retratouse... O Considerando o certificado à fl. 792, restitua-se o prazo na forma...

Pg. 110. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel... INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09...-se de recurso extraordinário em que pretende a parte autora a exc...

Pg. 138. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei ... 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2013...). Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, nos termos ...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

-hospitalares-, afastando, ainda, a base de cálculo prevista no art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. 2 - Os autos... na antiga redação do art. 7º, I, da Lei 10.867/04, concedendo parcialmente a segurança para adoção da base de cálculo... DE CÁLCULO PREVISTA NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004, DECLARAD...

Andamento do Processo n. 0023087-37.2016.403.6100 - 12/05/2017 do TRF-3

e da COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/04...-Importação emrelação ao contribuinte optante pelo lucro presumido, o artigo 16 da Lei 10.865/2004 veda expressamente... a utilização de referido crédito.Pois bem, o artigo 3, da Lei 10.865/...

Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004, que previa o acréscimo do ICMS ao valor que servir ou serviria de base de cálculo... para as importações, a qual passou a ser a seguinte: "Art. 7º. A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese... ao entendimento expresso no RE 559.937, o legislador pátrio editou a ...

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