Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou
(Revogado)
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(Revogado)
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei.
§ 3º A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
§ 4º O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000035-13.2024.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000035-13.2024.4.03.6110 POLO ATIVO HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO DINIZ RIBEIRO | 201684/SP JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA | 466722/SP…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003608-56.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003608-56.2024.4.03.0000 POLO ATIVO SPARKOO TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO DINIZ RIBEIRO | 201684/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002867-49.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002867-49.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ALTO PRODUCTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANDRADE VIEIRA | 320825/SP FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO | 419642/SP DATA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5028349-09.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028349-09.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA | 110862/SP NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP…

Decisão Final - 0019994-46.2004.4.05.8100 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STF

RE 1402574 NÚMERO ÚNICO: 0019994-46.2004.4.05.8100 RECORRENTE(S) Fujicom Comercio de Materiais Hospitalares e Importacao Ltda e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Carla de Oliveira Navarro | OAB 24614/CE…

Intimação - Apelação Cível - 5036537-83.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036537-83.2021.4.03.6100 POLO ATIVO KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A/S) NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO | 180747/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE…

Página 4787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

provimento ao recurso fazendário, pois, à medida que havia reconhecido como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não tinha deixado claro sobre quais contribuições a exclusão…
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Página 4789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

O Exmo. Desembargador Federal Ivan Lira De Carvalho (Relator convocado) [...]. [...] Ressalte-se que, a Lei nº 12.865/2013 modificou a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04, para…
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Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006670-02.2013.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006670-02.2013.4.03.6104 POLO ATIVO IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE BERKOWITZ | 86513/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2024…

Publicação do processo nº 2018/0148280-7 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1748890 - AL (2018/0148280-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO : WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 AGRAVADO :…