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21 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Inteiro Teor. : 157529820154036100

no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04... do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a importação. 6. A Lei 10...

Pg. 198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. ATUALIZAÇÃO..., em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 7. Remessa necessária e apelação da União... declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/20...

Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA... das contribuições de PIS e COFINS-importação apropriados pela Impetrante, com base no art. 15 da Lei 10.865/04, deverão... a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 n...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937... NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS... declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na p...

Pg. 207. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04.../01 e deverá ser efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei 9.430/96. 5. O indébito deverá ser acrescido... o art. 161, § 1º, do CTN. 6. As regras relativas a honorários previstas n...

Andamento do Processo n. 0013308-98.2016.403.6119 - 16/02/2017 do TRF-3

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações...:Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem... da Lei Complementar 118/05:"Art. 3º Para efeito de interpreta...

Andamento do Processo n. 0005837-34.2015.403.6000 - 16/02/2017 do TRF-3

da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que diz acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... Civil, e que esclarecemo que se considerada omissão para os fins de embargos de declaração e que transcrevo a seguir:Art... a operação descrita na inicial, os valores correspondentes ao IC...

Andamento do Processo n. 0015752-98.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2017 do TRF-3

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, cuja ementa... segue transcrita: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS / COFINS- importação. Lei 10.865 /04... PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP 66, DE 29/08/20...

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aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, cuja ementa segue... transcrita: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS / COFINS- importação. Lei 10.865 /04. Vedação de bis.... sentença para a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto...

Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações... utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a importação. 6. A Lei 10.865/04... (CONVERSÃO NA LEI 10.637 , DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇ...

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