Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 7º A base de cálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou
(Revogado)
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(Revogado)
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei.
§ 3º A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
§ 4º O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Petição Inicial - TRF3 - Ação Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - de Crane Agency Marketing e Comunicacao contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP CRANE AGENCY MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…
0
0

Recurso - TRF2 - Ação Repetição de Indébito - Mandado de Segurança (Cível) - de Avanti Prima Tecnologia contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), representada pelo Procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…
0
0

Petição Inicial - TRF1 - Ação com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - de Loungerie contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. LOUNGERIE S.A. , sociedade empresária com sede na CEP 04.575- 1 020, inscrita no CNPJ sob o nº. , endereço eletrônico:…
0
0

Recurso - TRF3 - Ação Ii/ Imposto sobre Importação - Cumprimento de Sentença - de Frugal Importadora e Exportadora contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO - TRF3 Apelação Cível nº FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. , devidamente qualificada nos…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Apelação Cível - de LCM Construcao e Comercio contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº (MANDADO DE SEGURANÇA) LCM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ,…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Apelação Cível - de LCM Construcao e Comercio contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº (MANDADO DE SEGURANÇA) LCM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ,…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança (Cível) - de LCM Construcao e Comercio contra Ministério Público Federal e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº (Mandado de Segurança) LCM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. , devidamente…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Apelação Cível - de LCM Construcao e Comercio contra União Federal

São Paulo - SP - Rio de Janeiro - RJ - Brasília - DF - Curitiba - PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança (Cível) - de LCM Construcao e Comercio contra Ministério Público Federal e União Federal

São Paulo - SP - Rio de Janeiro - RJ - Brasília - DF - Curitiba - PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Sociais - Apelação Cível - de LCM Construcao e Comercio contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº (Mandado de Segurança) LCM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. , devidamente…
0
0