Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 6o São responsáveis solidários:
IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

Fica intimado o devedor (Caixa Econômica Federal), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenado, conforme requerido pela parte autora (id 18310218), no…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004565-56.2014.4.02.5001 ES 0004565-56.2014.4.02.5001

/64), e artigos 6º, IV, e 14 da Lei 10.865/04 [2], quanto sob o aspecto contratual, nos termos do item IX da Cláusula... Importação (art. 3º, I, da Lei 10.865/04) no momento da entrada da …

Andamento do Processo n. 0004565-56.2014.4.02.5001 - 06/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 6 -…

Página 8 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2015

riqueza para o importador ou responsável pela incidência dos tributos aduaneiros, ao contrário, evidencia uma perda, que não pode resultar em imposição fiscal; que ainda que os bens tenham sido…

Página 10 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2015

armazenadas, a identificação dos responsáveis e o crédito tributário exigível, tudo nos termos do art. 650 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, in verbis: Art.