Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 6o São responsáveis solidários:
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

Página 364 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2012

e que não existem vícios formais no procedimento administrativo.Instadas à especificação de provas, a autora requereu a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo nº…