Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 6o São responsáveis solidários:
II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687307 RJ 2020/0079225-5

estrangeiro, na forma do art. 6º , II , da Lei 10.865 /2004; e (ii) do PIS -Importação da COFINS-Importação, em contraposição..., na forma do art. 6º , II , da Lei 10.865 /2004; e (ii) do PIS …

Andamento do Processo n. 0010408-42.2004.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0010408-42.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.010408-5 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Página 533 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO…

Página 73 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2014

29.12.2004, relacionado a procedimento de verificação fiscal de manifesto de carga de mercadorias ingressadas em território nacional em 22.07.1999 e 25.10.1999, ao fundamento de ilegalidade da…

Página 221 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2013

origem, com as anotações de costume. Rio de Janeiro, 11 de março de 2013. JOSÉ F. NEVES NETO Relator III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.002367-9 Nº CNJ :0002367-48.2013.4.02.0000 RELATOR :JUIZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO : AGT 127697 2004.02.01.006704-9

III - AGRAVO 2004.02.01.006704-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA - CNNT ADVOGADO : FERNANDO MAXIMILIANO NETO E OUTROS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL /…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 121809 2003.02.01.018374-4

AGRAVO 2003.02.01.018374-4 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA RELATOR P/AC : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORRÊA AGRAVANTE : PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ADVOGADOS : IVAN…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2005

Não eram passíveis de creditamento, por seu turno, as despesas financeiras decorrentes de factoring, de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, e o pagamento a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO : AGT 127697 2004.02.01.006704-9

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO – ART. 6º , II DA LEI Nº …