Artigo 5 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
c) Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
III - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5º-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5º-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5º-B São atribuições da carreira do Seguro Social: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - no exercício da competência do INSS e em caráter privativo: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
c) realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
d) exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - atuar no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais, ressalvado o disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Outras atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei poderão ser estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1787804 CE 2020/0295126-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE contra decisão de e-STJ fls. 375/381, por …

Andamento do Processo n. 1787804 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE ADVOGADOS : ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES…

Página 4228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE ADVOGADOS : ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870443 RS 2019/0354953-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1870443 - RS (2019/0354953-9) DECISAO Tratam-se de recurso especial e recurso especial adesivo interpostos, respectivamente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. …

Andamento do Processo n. 1870443 - Recurso Especial - 06/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1870443 - RS (2019/0354953-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : FLÁVIA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADOS : GLENIO LUIS…

Página 15287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1870443 - RS (2019/0354953-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : FLÁVIA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADOS : GLENIO LUIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787804 CE 2020/0295126-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE em face de decisão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1787804 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE ADVOGADOS : ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES -…

Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787804 - CE (2020/0295126-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE ADVOGADOS : ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES -…

Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

atribuições dos cargos), a validade da redistribuição não está sendo discutida no feito, cujo objeto se restringe ao pedido de reenquadramento no cargo de Técnico Previdenciário, porquanto a…

Termo ou Assunto relacionado