Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 6o São responsáveis solidários:
I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010712-89.2018.4.04.7208 SC 5010712-89.2018.4.04.7208

7.212 /2010; arts. 5º , I , e 6º , I , da Lei 10.865 /2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861..., quando efetuados por aparelho portuário , nos termos do art. 40, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010758-78.2018.4.04.7208 SC 5010758-78.2018.4.04.7208

/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861/2018; c... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009628-53.2018.4.04.7208 SC 5009628-53.2018.4.04.7208

, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002805-34.2016.4.04.7208 SC 5002805-34.2016.4.04.7208

, do Decreto 6.759/2009; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004.../2010; artigos 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004) e assim se justifica o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009629-38.2018.4.04.7208 SC 5009629-38.2018.4.04.7208

de cálculo também é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, "b", da Lei 4.502/64..., da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN. E, …

Página 5196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

. 124 , incisos I e II ; Decreto n. 6.759 /2009, art. 106 , inciso III ; Lei n. 10.865 /2004, art. 6º , inciso I ; Lei n.... 79; Lei n. 11.281 /2006, art. 13 ; Lei n. 4.502 /64, art. 35, inciso I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003455-52.2014.4.04.7208 SC 5003455-52.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003455-52.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: LISIANA FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007935-05.2016.4.04.7208 SC 5007935-05.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007935-05.2016.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: VANDERLEI FAGUNDES (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000388-45.2015.4.04.7208 SC 5000388-45.2015.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000388-45.2015.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: RICARDO CARLITO PEREIRA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002009-38.2019.4.04.7208 SC 5002009-38.2019.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002009-38.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: PAULO JOSE FERREIRA…