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17 de outubro de 2017
Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Lei 10799/03

Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000366-40.2016.5.08.0128 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000366-40.2016.5.08.0128 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE ALVES E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO(OAB: 15476/PA) RECORRIDO

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Andamento do Processo n. 0000366-40.2016.5.08.0128 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0000366-40.2016.5.08.0128 RECORRENTE: ALVES E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA Dra. Gelvania Aparecida de Azevedo Votos RECORRIDO: JOSÉ EDIVAN MARQUES DA SILVA Dr. Alex Gomes Pires

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Andamento do Processo n. 0000366-40.2016.5.08.0128 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000366-40.2016.5.08.0128 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE ALVES E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO(OAB: 15476/PA) RECORRIDO

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Pg. 361. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

teve sua CTPS assinada; que quando deixou de trabalhar para o 1ª reclamado, a obra da creche estava sendo concluída, porém a obra da quadra do Alto Paraíso estava sendo encerrada 'por esses dias'".

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Pg. 365. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

RECORRIDO: JOSÉ EDIVAN MARQUES DA SILVA Dr. Alex Gomes Pires e outros I - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Nos termos dos arts. 7º, XXIX, a, da Constituição e 11 da CLT, declara-se a prescrição

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Pg. 369. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

desemprego Ressalta que o autor foi segurado da previdência social de 2012 a 2016, como pescador artesanal, tratando-se de crime qualificado o que pretende, a teor do art. 171, §3º, do Código Penal.

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Pg. 372. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

Acórdão Processo Nº RO-0000366-40.2016.5.08.0128 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE ALVES E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO(OAB: 15476/PA)

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Pg. 376. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

lhe prestou serviços, a teor dos arts. 818 da CLT c/c arts. 373, I e II, do atual CPC, considerando o ônus de cada qual das partes litigantes. Com efeito, depreende-se, das declarações acima, que o

Andamento do Processo n. 2010/0178541-0 - Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(7011) RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.969 - SC (2010/0178541-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : MARIA CASTRO SILVA ADVOGADO : FABRÍCIO VON MENGDEN

Pg. 11216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7011) RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.969 - SC (2010/0178541-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : MARIA CASTRO SILVA

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