Artigo 6 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 6o São responsáveis solidários:
I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e
V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010712-89.2018.4.04.7208 SC 5010712-89.2018.4.04.7208

7.212 /2010; arts. 5º , I , e 6º , I , da Lei 10.865 /2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861...”. Assevera ser inaplicável ao caso o art. 166 do CTN . Pede a reforma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021861-66.2014.4.04.7000 PR 5021861-66.2014.4.04.7000

, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865/04, em seu art. 6.º, assim dispõe, verbis : "A COFINS não incidirá... do artigo 3º da Lei 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008863-66.2014.4.04.7000 PR 5008863-66.2014.4.04.7000

de exportação. [...]" Quanto à COFINS, a Lei n.º 10.833 /03, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865 /04, em seu art. 6.º... que lhe deu a Lei n.º 10.865 /04, em estrita obediência ao disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010758-78.2018.4.04.7208 SC 5010758-78.2018.4.04.7208

/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861/2018; c... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009628-53.2018.4.04.7208 SC 5009628-53.2018.4.04.7208

, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687307 RJ 2020/0079225-5

estrangeiro, na forma do art. 6º , II , da Lei 10.865 /2004; e (ii) do PIS -Importação da COFINS-Importação, em contraposição..., na forma do art. 6º , II , da Lei 10.865 /2004; e (ii) do PIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002805-34.2016.4.04.7208 SC 5002805-34.2016.4.04.7208

, do Decreto 6.759/2009; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004.../2010; artigos 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004) e assim se justifica o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009629-38.2018.4.04.7208 SC 5009629-38.2018.4.04.7208

, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN. E, consequentemente, seja expressamente afastada a condição... de cálculo também é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, I, da Lei 10…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691553 SC 2017/0201078-0

reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 6º da Lei... n. 10.865/2004; 274 do CCB; e 85, § 11, e 86 do CPC/2015. Defende, …

Página 5196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

. 124 , incisos I e II ; Decreto n. 6.759 /2009, art. 106 , inciso III ; Lei n. 10.865 /2004, art. 6º , inciso I ; Lei n..., seja para eximir-se da responsabilidade solidária pelos tributos …