Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5o São contribuintes:
Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2007

Mesmo que a pessoa jurídica importadora esteja sujeita à cumulatividade, incidem com alíquota zero a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre a importação dos produtos químicos classificados no…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2007

Os dispêndios de manutenção de máquina e equipamento, relativos a serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, vinculado a partes e peças de reposição que sofram alterações, tais como o…