Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5o São contribuintes:
II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

Andamento do Processo n. 5001394-40.2017.4.03.6143 - Apelação / Remessa Necessária - 23/06/2020 do TRF-3

e II, 154, I, 153, I, e 195, "b" e §12, CF; 27, §2º, da Lei 10.865/2004; 1º do Decreto 8.426/2015; 97, II, CTN; 3º..., I, 153, I, e 195, "b" e §12, CF; 27, §2º, da Lei 10.865/2004; 1º do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5001394-40.2017.4.03.6143 SP

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27 , § 2º , DA LEI 10.865 /2004. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS - VIOLAÇÃO... 10.865 /2004, sobreveio, em seu artigo 27, § 2º, autorização para o Poder …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1682810 SP 2017/0157838-1

, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei 10.865 /04, como fato gerador das contribuições em discussão. Como bem observou..., a violação frontal e direta ao artigo 2º , II , da Lei 9.432 /97, …

Página 4712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

determinação de que seja feito um novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Arts. 2º, II, da Lei n. 9.432/1997, 3º, II, 5º, II, 7º, II da Lei n. 10.865/2004 - [...] o único serviço que se…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 01 DE JUNHO DE 2015; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SOFTWARE…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

As remessas para o exterior em pagamento pela utilização remota de infraestrutura para processamento de dados e armazenamento de informações (data center) constituem remuneração pela prestação de…

Andamento do Processo n. 0076607-55.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/06/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 20 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. (...) Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Bitz Softwares Ltda  14.461.171/0001-22  Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0432017, nome: Imperium PAF-ECF,versão: 2.5, código…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0026798-94.2009.4.03.6100 SP

de coisa, mas de manifesta prestação de serviços, que se subsume, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.865/04... MÓVEL E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. ART. 8º, § 17, DA LEI 10.865