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25 de junho de 2019
Lei nº 10.795 de 05 de Dezembro de 2003

Lei 10795/03

Lei nº 10.795 de 05 de Dezembro de 2003

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

Paulo, a Lei 6.530/78 foi alterada pela Lei n.º 10.795/2003, que estipulou o parâmetro para a atualização monetária a ser... a inconstitucionalidade do caput e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649, de 27/05/1998, notadamente..., bemcomo, se for o caso, do início do prazo para oposição de embar...

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

acrescentar que a ação foi proposta 17/06/2005, ou seja, após a vigência da Lei n.º 10.795/2003 que contêmos parâmetros... aos requisitos previstos no Art. 2º, 5º, III, da Lei 6.830/80, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs.5.... Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o Art. 2º, 8º,...

Pg. 309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2019

que devidamente fundamentada para cobrança da exação, nos exatos termos do disposto na Lei 10.795/2003 e no art. 2º, §5º, III... e § 6º, da Lei 6.830/80, com a indicação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, que regulam o valor das anuidades.... AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra...

Andamento do Processo n. 0503527-45.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/06/2019 do TRF-2

da Lei 10.795 /2003, que alterou a redação do artigo 11 da Lei 6.530 /78, e estabeleceu uma penalidade pecuniária.... VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA À LEI 10.795 /2003. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA..., em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795 /2003 na redação...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei 10.795/2003... 10.795/2003).6. No presente caso, ainda que a Lei 10.795/2003 autorize a cobrança das anuidades devidas... do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que fixou os limites...

Andamento do Processo n. 0001030-31.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls... Lei 10.795/2003, permitema cobrança da multa eleitoral e das anuidades, de modo a respeitar o princípio da legalidade... ao embargante.Ocorre que a Lei 10.795/03, ao dar nova redação ao art...

Andamento do Processo n. 0001804-61.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

/78, alterados pela Lei 10.795/2003, permitema cobrança da multa eleitoral e anuidades, de modo a respeitar o princípio... assiste razão ao embargante.Ocorre que a Lei 10.795/2003, ao dar nova redação ao art. 16 e parágrafos da Lei 6.530/78... da sentença combatida, referida multa depende de lei para sua institui...

Andamento do Processo n. 0001816-75.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

6.530/78, alterados pela Lei 10.795/2003, permitema cobrança da multa eleitoral e anuidades, de modo a respeitar...). Não assiste razão ao embargante.Ocorre que a Lei 10.795/2003, ao dar nova redação ao art. 16 e parágrafos da Lei ... se observa da sentença combatida, referida multa depende de lei para sua instit...

Andamento do Processo n. 0002655-03.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls. 132... ao embargante.Ocorre que a Lei 10.795/2003, ao dar nova redação ao art. 16 e parágrafos da Lei 6.530/78, não atendeu plenamente..., referida multa depende de lei para sua instituição e cobran...

Andamento do Processo n. 0001358-24.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

6.530/78, alterados pela Lei 10.795/2003, permitema cobrança da multa eleitoral e anuidades, de modo a respeitar... 10.795/2003, ao dar nova redação ao art. 11 da Lei 6.530/1978, permitiu ao Conselho Regional de classe tal aplicação... ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão de f. 124-133, deixou claro que: no pre...

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