Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5º São contribuintes:
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708175 RS 2017/0272404-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1708175 - RS (2017/0272404-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1708175 - Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1708175 - RS (2017/0272404-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : A S N (MENOR) REPR. POR : L A T S ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MIRANDA…

Página 4979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

No mérito, entende que o acórdão recorrido teria transgredido os "arts. 22 e 51, I, do CTN e o art.5º, I, da Lei n. 10.865/04", pois "a importação foi realizada em nome do representante legal do…

Contrarrazões - Ação Compensação de Tricon Energy do Brasil Comercio de Produtos Químicos

31/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, PIS - Importação,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017381-58.2018.4.04.7112 RS 5017381-58.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017381-58.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA. (Sociedade)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003831-33.2017.4.04.7208 SC 5003831-33.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003831-33.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MSX - IMPORTACAO E EXPORTACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003972-52.2017.4.04.7208 SC 5003972-52.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003972-52.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012351-95.2020.4.04.7201 SC 5012351-95.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012351-95.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: WHIRLPOOL S.A (IMPETRANTE) APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055568-63.2020.4.04.0000 5055568-63.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055568-63.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.