Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5o São contribuintes:
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010712-89.2018.4.04.7208 SC 5010712-89.2018.4.04.7208

7.212 /2010; arts. 5º , I , e 6º , I , da Lei 10.865 /2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861..., quando efetuados por aparelho portuário , nos termos do art. 40, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

-IMPORTAÇAO. ART. 5º, I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSAO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 8º E 9º DA LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjugando... ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010758-78.2018.4.04.7208 SC 5010758-78.2018.4.04.7208

/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861/2018; c... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009628-53.2018.4.04.7208 SC 5009628-53.2018.4.04.7208

, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002805-34.2016.4.04.7208 SC 5002805-34.2016.4.04.7208

, do Decreto 6.759/2009; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004.../2010; artigos 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004) e assim se justifica o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009629-38.2018.4.04.7208 SC 5009629-38.2018.4.04.7208

de cálculo também é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.865/04 e art. 14, I, "b", da Lei 4.502/64..., da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN. E, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565116 ES 2019/0245586-0

único , I , e 166 do CTN e dos arts. 5º , I , 15 e 18 da Lei 10.8652004. Sustenta que possui legitimidade para... mercado interno, na forma do artigo 15 da Lei 10.86504, devem ser considerados …

Página 27 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

OS MESMOS ADVOGADO : ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (01280583620154025001) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por IMPORTBRAS COMÉRCIO EXTERIOR E LOGÍSTICA S.A, com fulcro no art. 105,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇAO E COFINS-IMPORTAÇAO. ART. 5º, I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSAO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 8º E 9º... como contraprestação por serviço prestado (art. 3º, I e II, da Lei 10.865/200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029034-10.2015.4.04.7000 PR 5029034-10.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029034-10.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…