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19 de junho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 24 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 24. Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias a partir da sua vigência.

Andamento do Processo n. 0017235-32.2016.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

0017235-32.2016.403.6100 - HABITARI IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA (SP075478 - AMAURI CALLILI) X CONSELHO REGIONALDECORRETORES DEIMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Trata-se de Ação Ordinária, compedido de

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

Trata-se de Ação Ordinária, compedido de antecipação de tutela, proposta por HABITARI IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA. emface do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI 2ª REGIÃO objetivando

Andamento do Processo n. 0012740-43.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2015 do TRF-3

00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012740-43.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012740-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : ZINING PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP246387 ALONSO

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2015

outras sociedades como sócia quotista ou acionista; iii) compra, venda e locação de bens imóveis próprios; iv) locação de bens móveis próprios; e v) prestação de serviços de consultoria, assessoria

Andamento do Processo n. 0012740-43.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2015 do TRF-3

00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012740-43.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012740-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : ZINING PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SP246387 ALONSO

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

Alega a agravante, em síntese, que deixou de exercer as atividades de intermediação imobiliária no exercício de 2104, conforme alteração no contrato social registrado na JUCESP, razão pela qual seu

Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.

Regulamenta a Lei nº 6.530 , de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

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