Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5o São contribuintes:
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e
III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010712-89.2018.4.04.7208 SC 5010712-89.2018.4.04.7208

7.212 /2010; arts. 5º , I , e 6º , I , da Lei 10.865 /2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861...”. Assevera ser inaplicável ao caso o art. 166 do CTN . Pede a reforma …

Página 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e 5º da Lei 10.865/2004, que dão... amparo à interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei 288/76, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

-IMPORTAÇAO. ART. 5º, I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSAO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 8º E 9º DA LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjugando... adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 5005518-30.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2020 do TRF-3

E RETROCESSÃO PARA O EXTERIOR. ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 10.865/04. ARTIGOS 149, § 2º, II, E 195, IV, AMBOS DA CF/88. ARTIGOS...-importação são validamente disciplinados em lei ordinária; a Lei

Página 1529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

de resseguro estariam incluídos neste conceito. -O art. 5º da Lei 10.865/04 equipara o exportador estrangeiro do serviço... 10.865/04. ARTIGOS 149, § 2º, II, E 195, IV, AMBOS DA CF/88. ARTIGOS 757 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010758-78.2018.4.04.7208 SC 5010758-78.2018.4.04.7208

/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º da IN RFB 1.861/2018; c... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009628-53.2018.4.04.7208 SC 5009628-53.2018.4.04.7208

, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN e art. 3º... líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de …

Andamento do Processo n. 5001394-40.2017.4.03.6143 - Apelação / Remessa Necessária - 23/06/2020 do TRF-3

e II, 154, I, 153, I, e 195, "b" e §12, CF; 27, §2º, da Lei 10.865/2004; 1º do Decreto 8.426/2015; 97, II, CTN; 3º..., I, 153, I, e 195, "b" e §12, CF; 27, §2º, da Lei 10.865/2004; 1º do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002805-34.2016.4.04.7208 SC 5002805-34.2016.4.04.7208

, do Decreto 6.759/2009; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto 7.212/2010; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004.../2010; artigos 5º, I, e 6º, I, da Lei 10.865/2004) e assim se justifica o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009629-38.2018.4.04.7208 SC 5009629-38.2018.4.04.7208

, da Lei 10.865/2004 e, ainda, o disposto no art. 165 do CTN. E, consequentemente, seja expressamente afastada a condição... de cálculo também é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, I, da Lei 10…