Artigo 5 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 5º São contribuintes:
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e
III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Intimação - Apelação Cível - 0006479-08.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006479-08.2009.4.03.6100 POLO ATIVO GERALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A/S) LORELEI MORI DE OLIVEIRA | 61789/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000886-84.2018.4.03.6135 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000886-84.2018.4.03.6135 POLO ATIVO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000886-84.2018.4.03.6135 / 14ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708175 RS 2017/0272404-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1708175 - RS (2017/0272404-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Petição Inicial - Ação Pis - Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP. U TILIDAD C OMÉRCIO DE M ÓVEIS E E LETRO L TDA . ("U TILIDAD ") , pessoa jurídica de direito privado, sediada na SHIS…

Andamento do Processo n. 1708175 - Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1708175 - RS (2017/0272404-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : A S N (MENOR) REPR. POR : L A T S ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MIRANDA…

Página 4979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

No mérito, entende que o acórdão recorrido teria transgredido os "arts. 22 e 51, I, do CTN e o art.5º, I, da Lei n. 10.865/04", pois "a importação foi realizada em nome do representante legal do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588871 SC 2016/0053970-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1588871 - SC (2016/0053970-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela C.A. GRAMKOW COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e ‘c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1588871 - Recurso Especial - 12/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1588871 - SC (2016/0053970-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : C.A. GRAMKOW COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP ADVOGADO : CILENE BONIKOSKI E OUTRO(S) - SC030662 RECORRIDO…

Página 5713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1588871 - SC (2016/0053970-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : C.A. GRAMKOW COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP ADVOGADO : CILENE BONIKOSKI E OUTRO(S) - SC030662 RECORRIDO…

Página 5714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.288/2.293. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 2.298). Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com…