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19 de junho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 23 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 23. Fica assegurado aos Corretores de Imóveis, inscritos nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202608620175040351

a 23 da Lei 6.530/1978 (Lei do Corretor de Imóveis). Colaciona jurisprudência. Assevera ser inequívoco... (Lei 6.530/1978, art. 3º; e CC. art. 212, IV). Refere que foi promulgada a Lei 13.097/2015, que acrescentou parágrafos... ao artigo 6º da Lei 6.530/1978, valorizando a autonomia dos corretores de imóveis, a ponto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115751120155150107

da Lei 6.530 /1978. Colacionam arestos. Em relação ao tema, não está atendido o requisito em destaque. O valor da causa... publicado na vigência da Lei 13.467 /2017. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo..., sustentando que restaram preenchidos os requisitos previstos em le...

Andamento do Processo n. 0011575-11.2015.5.15.0107 - AIRR - 20/05/2019 do TST

, 139 , 369 , 373 , I e II , e 374 , II e III , do CPC , 104, 110, 150, 212, IV, e 722 do CCB e 1º e 23 da Lei 6.530... publicado na vigência da Lei 13.467 /2017. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo... que restaram preenchidos os requisitos previstos em lei. Dispõe o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2728720175170005

373, I, do CPC, 2º, 3º, 577 e 818 da CLT, 6º, §2º da Lei 6.530/78, art. 3º do decreto . 81.871/78. Sucessivamente... em violação dos arts. 104, 110, 150 e 212, IV, do CC; 2º, 3º e 8º da CLT; e 1º ao 23 da Lei 6.530/78. (...). Agravo... nos artigos 5º, LXXIV e XX, da CF/98, 131, 332, e 436 do CPC, 5º, § 4º, e 6º d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102155520165180161

º, 139, 369, 373, I e II, 374, II e III, do CPC, 104, 110, 150, 212, IV, 722 do CCB, 1167 e 23 da Lei 6.530/1978, 5º... da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, da CLT, ao arguir a preliminar de nulidade..., já que à data da denunciação estava o contrato de trabalho em seu quarto ano (L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30074703320138260048 SP 3007470-33.2013.8.26.0048

na TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Lei 6.530/78, especialmente em seu artigo 23. Em 08 de abril de 2013... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP, POR TRÊS VEZES) E ARTIGO 47, DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL. PRELIMINAR RESTITUIÇAO... Da mesma forma a contravenção penal, tipificada no artigo 47 do Decreto-Lei...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, do CPC, 104, 110, 150, 212, IV, 722 do CC, 1º a 23 da Lei 6.530/1978 . - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 Fundamentação RECURSO DE REVISTA... Lei 13.467/2017 Recorrente(s): WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e outr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14879320145180161

; 125, 332, 333, I e II, 334, II-III do CPC/73; 1º a 23 da Lei 6.530/1978. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes... deste eg. Tribunal editou a Súm. n. 24, com o seguinte teor: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207/57.... INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei 3.207/5...

Pg. 225. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

CIVIL. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL 6.530/1978 E ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015. ALEGADA INVALIDADE...Pg. 225. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018 norma estadual em face da Constituição... da Associação requerente, uma vez que não figura entre o rol taxativo elencado pelo artigo 60...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/12/2018

, III e IV, do CPC/2015, 104, 110, 150, 212, IV, 722 do CC, 1º ao 23 da Lei 6.530/1978. - divergência jurisprudencial...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/12/2018 Destaca-se, inicialmente..., que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, qua...

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