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19 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 22 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7398020135020019

Federal, 18, 19 e 22 da Lei 6.530/78, 58, § 3º, da Lei 9.649/98 e 1º, caput , do Decreto-Lei 968/69. Transcreve... amparado nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98, segundo o qual os `empregados..., 7º e 8º do artigo 58 da mencionada Lei 9.649/98, aduzindo que a 'interpretação conjuga...

Pg. 225. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

CIVIL. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL 6.530/1978 E ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015. ALEGADA INVALIDADE...Pg. 225. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018 norma estadual em face da Constituição... da Associação requerente, uma vez que não figura entre o rol taxativo elencado pelo artigo 60...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5055 DF - DISTRITO FEDERAL 9992837-50.2013.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL 6.530/1978 E ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015. ALEGADA INVALIDADE DA ATRIBUIÇAO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS ADVOGADOS E NAO ÀS PARTES. AÇAO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO SI...

Andamento do Processo n. 5.055 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.055 (483) ORIGEM : ADI - 5055 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2017

Na hipótese dos autos, apesar de ter realizado a contratação através de processo seletivo simplificado, o teor do edital juntado pelo obreiro demonstra que os empregados do réu são regidos pela CLT e

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18207320115020071

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/YAB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO.

Andamento do Processo n. 0004616-07.2015.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

0004616-07.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1082 - ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI) X JOSE AUGUSTO VIANA NETO (SP194527 - CLÁUDIO BORREGO NOGUEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE DOIS ANOS DE GRADUAÇÃO. INCABIMENTO. I. A exigência prevista no edital de concurso público de dois anos de graduação, a título de experiência para fins de ocupação do

Andamento do Processo n. 0001590-35.2014.5.08.0014 - RO - 27/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001590-35.2014.5.08.0014 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO ADVOGADO FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS(OAB:

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