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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, § 4 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

§ 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 2589520114058100

ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 104924 MG 2009/0079165-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do age...

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