Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Bitz Softwares Ltda  14.461.171/0001-22  Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0432017, nome: Imperium PAF-ECF,versão: 2.5, código…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0012763-25.2004.4.02.5101 RJ 0012763-25.2004.4.02.5101

IV APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.012763 2 Nº CNJ : 0012763 25.2004.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : MAN TURBOMÁQUINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS :…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2006

Dispositivos Legais: Lei nº9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2ºe 3º(alterado pelo art. 2ºda Medida Provisória nº2.15835, de 24/08/2001), e Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, art.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2005

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: ACRÉSCIMO…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2005

Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos próprios sócios ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2005

exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2006

Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos próprios sócios ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2008

A manutenção efetuada em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso, não é considerada para fins de retenção na fonte da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30;…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2008

relação aos custos, despesas ou encargos vinculados a essas receitas, já que o mecanismo de creditamento é intrínseco à sistemática da não-cumulatividade. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de…