Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

Andamento do Processo n. 0004565-56.2014.4.02.5001 - 06/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 6 -…

Página 8 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2015

riqueza para o importador ou responsável pela incidência dos tributos aduaneiros, ao contrário, evidencia uma perda, que não pode resultar em imposição fiscal; que ainda que os bens tenham sido…

Página 73 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2014

29.12.2004, relacionado a procedimento de verificação fiscal de manifesto de carga de mercadorias ingressadas em território nacional em 22.07.1999 e 25.10.1999, ao fundamento de ilegalidade da…

Página 74 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2014

cálculo. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 39/209. À f. 213 foi determinada a prévia oitiva da Ré. Regularmente citada, a União contestou o feito, defendendo, apenas quanto ao…