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19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, § 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

Andamento do Processo n. 0003614-07.2012.403.6100 - 29/11/2017 do TRF-3

0003614-07.2012.403.6100 - ALEXANDRE DAL MASO(SP337081 - DENIS ANDRADE DOS SANTOS) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP194527 - CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA E SP222450 -

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

comunicadas pelo Conselho Regional emofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão emcaso de reincidência.(grifos nossos) Compulsando os autos, observo que,

Pg. 382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2014

No que tange ao mérito, com supedâneo na documentação que instruiu o AED n. 1161-2006, verifica-se que o recorrente locou para si imóvel de propriedade da denunciante, sendo certo que, valendo-se da

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 2589520114058100

ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 104924 MG 2009/0079165-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do age...

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