Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650702 RJ 2017/0018855-4

do disposto no artigo 3°,inciso I c/c art. 4°, inciso I, da Lei10.865/04, deveria ocorrer o fato gerador. II.A referida lei... registrada em 05.03.2004, quando por força do disposto no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027008-48.2019.4.04.0000 5027008-48.2019.4.04.0000

n.º 37 /66; e 1º, 3º, inc. I, e 4º, inc. I, da Lei n.º 10.865 /2004, bem como quanto à ocorrência de erro de fato... /2009; 23 e 44 do Decreto-Lei n.º 37 /66; e 1º, 3º, inc. I, e 4º, inc. I, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775292 PR 2018/0277487-3

o disposto no artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei 37/66 e artigo 2º, III, da Lei 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250... (art. 77); 2o., III, 3o., I e art. 4o., I da Lei 10.865/2004; 23, II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009174-73.2013.4.04.7200 SC 5009174-73.2013.4.04.7200

apreciação da Turma acerca da norma inserta no artigo 4º , inc. I , da Lei 10.865 /04, que trata do momento da ocorrência... sobre o "artigo 4º , inc. I , da Lei 10.865 /04". De fato, esses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027008-48.2019.4.04.0000 5027008-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5027008-48.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AUTOR: METALURGICA DE TONI LTDA RÉU:…

Página 344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

Alexandre Berzosa Saliba JuizFederal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006463-05.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federalde Santos AUTOR:VALE FERTILIZANTES S.A. Advogados do(a)AUTOR:GUSTAVO DALLAVALLE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773176 SC 2018/0266934-0

(artigo 77), e ao inciso III do artigo 2º, ao inciso I do artigo 3º e ao inciso I do artigo 4º da Lei n.º 10.865, de 2004... e ao inciso I do artigo 4º da Lei n.º 10.865, de 2004, c/c inciso II do a…

Página 2735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

do IPI, da COFINS-Importação e do PIS-Importação, consoante o disposto no artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 2º, III, da Lei nº 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250, ambos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015305-43.2017.4.04.7000 PR 5015305-43.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015305-43.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Página 547 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2018

que o art. 334-A do CP usa a expressão mercadoria na descrição do crime de contrabando, a sugerir que apenas a importação de bens destinados ao comércio seria alvo de incriminação. A tese é…