Artigo 4 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;
III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650702 RJ 2017/0018855-4

do disposto no artigo 3°,inciso I c/c art. 4°, inciso I, da Lei10.865/04, deveria ocorrer o fato gerador. II.A referida lei...-se dissociado do fundamento utilizado para embasar o acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625842 PE 2016/0236220-9

. 6.759/2009, do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 3º, 4º e 13 da Lei n. 10.865/2004, discutindo a possibilidade... do Decreto n. 6.759/2009, o art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e os arts. 3º, 4º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027008-48.2019.4.04.0000 5027008-48.2019.4.04.0000

e na forma prescritos em regulamento. Lei n.º 10.865/2004: Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas..., os artigos 23 e 44 do Decreto-Lei n.º 37/66 e 1º, 3º, inc. I, e 4º, inc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775292 PR 2018/0277487-3

o disposto no artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei 37/66 e artigo 2º, III, da Lei 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250... e artigo 2º, III, da Lei 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009174-73.2013.4.04.7200 SC 5009174-73.2013.4.04.7200

apreciação da Turma acerca da norma inserta no artigo 4º , inc. I , da Lei 10.865 /04, que trata do momento da ocorrência... sobre o "artigo 4º , inc. I , da Lei 10.865 /04". De fato, esses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027008-48.2019.4.04.0000 5027008-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5027008-48.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AUTOR: METALURGICA DE TONI LTDA RÉU:…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Página 344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

Alexandre Berzosa Saliba JuizFederal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006463-05.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federalde Santos AUTOR:VALE FERTILIZANTES S.A. Advogados do(a)AUTOR:GUSTAVO DALLAVALLE…

Página 1823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.334 - PR (2019/0206528-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIA DE MÓVEIS NOTÁVEL LTDA ADVOGADO : GUILHERME CELLI PALUDO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022466-95.2017.4.04.7100 RS 5022466-95.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022466-95.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA…