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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, § 1 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 2589520114058100

ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2012

AUTORA MERITI PROCURADOR :ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO PARTE RÉ :CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ ADVOGADO :MARIA DE FATIMA B.DUARTE E OUTROS REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 104924 MG 2009/0079165-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do age...

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