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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, inc. V da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2019

DE INSCRIÇÃO , para ambos os Representados, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art.39, V do decreto 81.871/78...: CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art. 39, do Dec. 81871/78, por infringir... DAS INSCRIÇÕES COM APREENSÃO DAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS , nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0111466-14.2015.4.02.5001 - Ordinária - 10/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição Argui a parte autora a ocorrência de prescrição da sanção disciplinar imposta, já que a legislação de regência impõe o prazo de cinco anos -

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/07/2018

6 HARDUIM , do qual poderá tomar conhecimento junto à Coordenadoria de Fiscalização, na sede do CRECI. Tudo conforme Código de Processo Disciplinar (Resolução n° 146/82). B) WEDER BORGES RODRIGUES ,

Pg. 41. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 11/04/2018

6 São Mateus EXTRATO DE CONTRATOS, E ADITIVOS. CONTRATANTE: Município de São Mateus-ES ADITIVO Nº. 002 CONTRATO: 110/2017 Empresa: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP. OBJETO:

Andamento_do_Processo_n._0021061-98.2014.4.02.5151_-_Ordinária_-_02/04/2018_do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0021061-98.2014.4.02.5151 Número antigo: 2014.51.51.021061-0

Pg. 693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

Neste sentido, não trouxe a Autora qualquer documento neste sentido, como transcrito acima e consta à fl. 95, a Autora afirmou não dispor que qualquer documento comprobatório de suas alegadas

Pg. 53. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/03/2018

Vitória (ES), Segunda-feira, 19 de Março de 2018. 1) PA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO - Em virtude de condição de inadimplência dos Corretores de Imóveis, abaixo identificados por suas iniciais seguidas

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/02/2018

10 regularização junto à tesouraria do Órgão . Esclarecemos que, caso permaneçam no exercício desta atividade profissional será objeto de autuação por parte da Fiscalização, que além de instaurar

Pg. 63. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/02/2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018. termos do art. 61, § único da Resolução-COFECI nº 146/82, que a 1ª Câmara Recursal do COFECI, apreciando em Sessão de Julgamento, os autos do

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