Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
§ 3o Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2o deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2007

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 N 41 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2006

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO ODONTOLÓGICO. Independentemente de configurarem serviços de operadoras de planos de assistência à saúde ou serviços profissionais de odontologia, a…