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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, inc. IV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;

Andamento do Processo n. 0111466-14.2015.4.02.5001 - Ordinária - 10/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição Argui a parte autora a ocorrência de prescrição da sanção disciplinar imposta, já que a legislação de regência impõe o prazo de cinco anos -

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/09/2017

4 Julgamento, os autos do Processo Disciplinar suso mencionado, originário de denúncia transformada em Termo de Representação, manteve a decisão do CRECI/ES que julgou procedente e deliberou aplicar

Pg. 1236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2013

(cinqüenta) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN. 6º - Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas procedentes, poderão ser

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 2589520114058100

ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2012

Decisão Trata-se de AGRAVO LEGAL interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, contra a

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 104924 MG 2009/0079165-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do age...

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