Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;
IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001630-77.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001630-77.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CMP CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE PUPPIM MACEDO | 12004/DF ALEXANDRE SPEZIA | 20555/DF LUCAS MOREIRA PARRY | 47673/DF DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Petição - TRF03 - Ação Atos Unilaterais - Procedimento Comum Cível - de Ballarin Invest.Patrimoniais e Imobiliario contra Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp e Conselho Federal de Corretores de Imoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINARIA PROCESSO Nº AUTOR: BALLARIM INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS E IMOBILIARIOS LTDA ME; E BALARIM REU: COFECI E…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 90 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DIVERSOS 8 IMÓVEIS LTDA CRECI nº 9349 - J : Aplicação da pena de MULTA NO VALOR DE 03 (TRÊS) ANUIDADES c / c ADVERTÊNCIA VERBAL , na forma do Art. 21, I, III e §…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Execução Fiscal - 0051335-29.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0051335-29.2014.4.03.6182 POLO PASSIVO ROBERTO MARINHO RONDINO ADVOGADO(A/S) RICARDO RUGGERO TURELLI | 333782/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051335-29.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de…
Diário Oficial da União
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há 3 anos

Resolução n. 1.452 - 26/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 1.452, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Altera dispositivos do Regimento do COFECI e do Regimento Padrão para os CRECIs (Emenda Regimental nº 04), das Resoluções-Cofeci nºs 146/82 (Código de…
Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

seus "serviços", além de implicar, para seu combate, elevados custos administrativos, operacionais e de fiscalização; 6. que os custos operacionais e de fiscalização, incorridos no combate à prática…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-08.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-08.2009.4.03.6100/SP XXXXX-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 10 anos

TRF2 • XXXXX-64.2008.4.02.5101 • 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

I Ç FE D E T J u d e J ic i á ri d R i d PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2 Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro JUÍZA FEDERAL : JANE REIS GONÇALVES…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 14 anos

TRF2 • XXXXX-59.2009.4.02.5001 • 5ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Fl. __________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Rua São Francisco, 52, Cidade Alta, Vitória/ES, CEP XXXXX-200 Telefones: (27) 3183-5054/5057,…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG XXXXX-87.2010.4.04.0000 XXXXX-87.2010.4.04.0000

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Nº 5005841-87.2010.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO INTERESSADO : ADEMIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO : José Severo Dausacker…
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