Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica:
II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 14, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Inclui no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2007

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 N 41 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2006

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO ODONTOLÓGICO. Independentemente de configurarem serviços de operadoras de planos de assistência à saúde ou serviços profissionais de odontologia, a…